O BARCO DO ABORTO (II) "O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) decidiu ontem à noite manter a decisão do Governo de proibir a entrada do chamado "barco do aborto" em águas territoriais portuguesas. Desta decisão há agora lugar a recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos próximos 15 dias, mas sem efeito suspensivo. Uma vez que o "Borndiep" só fica em Portugal até domingo, ela vale para todos os efeitos.

(...) Na petição, Daniel Andrade terá argumentado com a violação do direito de passagem (marítima) não ofensiva, mas sobretudo com a violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito de circulação, expressão, manifestação, reunião e liberdade de informação.

Mas os argumentos não colheram. "A livre circulação de cidadãos europeus no espaço comunitário diz respeito à circulação de pessoas e não dos meios de transporte utilizados", afirmou Helena Canelas, sublinhando que a entrada do barco "não é indispensável para assegurar os direitos em causa".

Por outro lado, considerou provado que a WOW pretendia, com a atracagem do barco, levar mulheres a "iniciar procedimentos abortivos" e que "o acto de administração de medicamentos acarretará sempre outros actos a praticar em território nacional", dando assim razão aos argumentos do advogado do Ministério da Defesa, Manuel Ayala." ("Público", 7 de Setembro)

Calculo que, nos telejornais de logo à noite, veremos a figura jeremaica de Francisco Louçã verberar contra este tribunal fascista e ilegal...

Entretanto, para conhecer as intenções da "Women on Waves", basta consultar o seu site, onde se pode ler o seguinte:

"(...) You can make an appointment with us by telephone, email or by visiting the ship. We will inform you about when and where to board the ship. You will be treated according to Dutch professional medical standards, which include full confidentiality about counselling and/or treatment. Here you can read more about counselling, the treatment and what to expect afterwards.

Services offered by Women on Waves are: Information about and provision of contraceptives; (...) Medical abortions if your period is no more than 16 days too late; Counselling on sexually transmitted diseases. Although abortion is illegal in your country, Women on Waves can help you in a legal and safe way. Dutch law applies on board a Dutch ship once it is outside territorial waters. We have permission to give you the abortion pill if you have missed your period for 16 days."